AREsp 2879151 - ACORDAO

AREsp 2879151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; aplicou-se a Súmula 231/STJ e o precedente do STF (Tema 158) para vedar redução da pena abaixo do mínimo legal; considerou-se fundamentada a fração de redução do tráfico privilegiado pela quantidade de drogas apreendidas (2.858,1 g de maconha); a majoração por tráfico interestadual foi justificada por transposição de fronteiras e uso da estrutura dos Correios; e o dissídio jurisprudencial foi reputado não demonstrado pela ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARCOS VERLY LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Tráfico Interestadual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Tráfico Interestadual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VERLY LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ às atenuantes
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal
  3. 3 fundamentação da fração do tráfico privilegiado com base na quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; aplicou-se a Súmula 231/STJ e o precedente do STF (Tema 158) para vedar redução da pena abaixo do mínimo legal; considerou-se fundamentada a fração de redução do tráfico privilegiado pela quantidade de drogas apreendidas (2.858,1 g de maconha); a majoração por tráfico interestadual foi justificada por transposição de fronteiras e uso da estrutura dos Correios; e o dissídio jurisprudencial foi reputado não demonstrado pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.