EAREsp 2734428 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos), por haver bases fáticas distintas entre os julgados confrontados e por a pretensão implicar reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 7 Do STJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado +6 more

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Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 impossibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial por bases fáticas distintas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não observância do art. 266, § 4º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os acórdãos), por haver bases fáticas distintas entre os julgados confrontados e por a pretensão implicar reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.