AREsp 2844612 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi fundada em suspeita de flagrante (fuga do acusado e apreensão de drogas) e a quantidade e natureza dos entorpecentes justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável a revisão do conjunto fático por óbice da Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Violação De Domicílio, Justa Causa, Pena Base
Case Brief
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Parties
LUIS ALVES DE OLIVEIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Houve justa causa para a busca domiciliar realizada sem mandado judicial?
- 2 A dosimetria da pena foi corretamente aplicada em razão da quantidade de drogas apreendidas?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi fundada em suspeita de flagrante (fuga do acusado e apreensão de drogas) e a quantidade e natureza dos entorpecentes justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável a revisão do conjunto fático por óbice da Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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