HC 1003581 - DECISAO

HC 1003581 - DECISAO

A Corte concluiu pela concessão parcial do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que a fundamentação da magistrada singular, apesar de apontar periculum libertatis, mostrou-se insuficiente para justificar a custódia cautelar em caráter extremo diante de crime sem violência ou grave ameaça, da condição de mãe de criança menor de 12 anos, e da quantidade de entorpecente apreendida (99 gramas de maconha), sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; confirmou-se a liminar deferida e a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: MARIANA SOARES FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ordem Pública

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Parties

MARIANA SOARES FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No STJ (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua excepcional superação

Ratio Decidendi

A Corte concluiu pela concessão parcial do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, por entender que a fundamentação da magistrada singular, apesar de apontar periculum libertatis, mostrou-se insuficiente para justificar a custódia cautelar em caráter extremo diante de crime sem violência ou grave ameaça, da condição de mãe de criança menor de 12 anos, e da quantidade de entorpecente apreendida (99 gramas de maconha), sendo adequadas, proporcionais e suficientes medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP; confirmou-se a liminar deferida e a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, confirmando-se a liminar deferida.