AREsp 2683033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua pretensão de absolvição dependeria do reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo, ademais, cabível ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Resistência, Dosimetria, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Resistência Dosimetria Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDIONOR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, CPP diante de prova insuficiente
  3. 3 competência do STJ limitada a questões de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua pretensão de absolvição dependeria do reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, sendo, ademais, cabível ao relator monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se