HC 1009100 - DECISAO

HC 1009100 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha motivação quanto à gravidade concreta extraída da quantidade de droga apreendida, considerando que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (cerca de 620 g de maconha) e a condição de primariedade do paciente demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins da cautela; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: YAGO SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

YAGO SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha motivação quanto à gravidade concreta extraída da quantidade de droga apreendida, considerando que se trata de crime praticado sem violência ou grave ameaça, a quantidade apreendida (cerca de 620 g de maconha) e a condição de primariedade do paciente demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins da cautela; por isso a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.