HC 1004454 - DECISAO

HC 1004454 - DECISAO

Considerando que a pena-base estava fixada no mínimo legal e a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (37 pedras de crack e 11 pinos/buchas de cocaína) não justificam a aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução em 1/3, resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa. Em observância à Súmula Vinculante n. 59 e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução penal; o habeas corpus, embora não conhecido como substituto de...

Parties
Paciente: ROMULO EDUARDO FLORENCIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor do paciente para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROMULO EDUARDO FLORENCIO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 percentual da redução aplicável (1/3 vs 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto, semiaberto ou fechado)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base estava fixada no mínimo legal e a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (37 pedras de crack e 11 pinos/buchas de cocaína) não justificam a aplicação da fração máxima de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução em 1/3, resultando em pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa. Em observância à Súmula Vinculante n. 59 e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução penal; o habeas corpus, embora não conhecido como substituto de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor do paciente para redimensionar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício em favor de ROMULO EDUARDO FLORENCIO DO NASCIMENTO para redimensionar sua pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa.