HC 897181 - DECISAO

HC 897181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência dominante do STJ e os limites do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: WILDSON FERREIRA PONTUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 1.0000.22.257783-5/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Competência E Prevenção, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Competência E Prevenção Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

WILDSON FERREIRA PONTUAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 1.0000.22.257783-5/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e ilicitude da prova
  2. 2 incompetência da Vara de Viana/ES por prevenção
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou a concessão de ordem de ofício, conforme jurisprudência dominante do STJ e os limites do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.