HC 920985 - DECISAO

HC 920985 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexaminar provas ou pleitos de absolvição/desclassificação, verificou-se que a condenação anterior registrada nos autos como crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode constituir antecedente desfavorável nem impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33. Assim, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, redimensionando-se a pena e determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RENAN BUSTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
não conheço o habeas corpus; concedo parcialmente de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RENAN BUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria e tipicidade do tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo por antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para reexaminar provas ou pleitos de absolvição/desclassificação, verificou-se que a condenação anterior registrada nos autos como crime do art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode constituir antecedente desfavorável nem impedir a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33. Assim, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, redimensionando-se a pena e determinando-se regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; concedo parcialmente de ofício

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.