HC 968083 - DECISAO

HC 968083 - DECISAO

A exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (465 kg) e dos maus antecedentes do paciente foi fundamentada de maneira idônea e proporcional pelo julgador, dentro da discricionariedade vinculada conferida pelo art. 42 da Lei 11.343/06 e pelo art. 59 do CP, não havendo evidente desproporcionalidade que autorize a revisão nesta instância; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

RICARDO LOPES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da quantidade significativa de maconha apreendida (465 kg) e dos maus antecedentes do paciente foi fundamentada de maneira idônea e proporcional pelo julgador, dentro da discricionariedade vinculada conferida pelo art. 42 da Lei 11.343/06 e pelo art. 59 do CP, não havendo evidente desproporcionalidade que autorize a revisão nesta instância; portanto, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.