AREsp 2576656 - DECISAO

AREsp 2576656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que os argumentos apresentados não desconstituíam as premissas da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à suposta ilicitude das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal; além disso, questões de mérito como desclassificação do delito demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico, a consideração de maus antecedentes e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado e a...

Parties
Agravante: ARLON HENRIQUE CECCATTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude Das Provas, Guarda Civil Municipal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Art. 157 Do CPP, Art. 144, § 8º Da Constituição Federal, Art. 244 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Ilicitude Das Provas Guarda Civil Municipal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLON HENRIQUE CECCATTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal no acórdão recorrido
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que os argumentos apresentados não desconstituíam as premissas da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal relativa à suposta ilicitude das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal; além disso, questões de mérito como desclassificação do delito demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico, a consideração de maus antecedentes e a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, bem como a manutenção do regime inicial fechado e a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.