REsp 2172857 - DECISAO

REsp 2172857 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório quanto às alegações de tortura (Súmulas 7/STJ e 279/STF). A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita concreta (fuga em alta velocidade, desobediência à ordem de parada, tentativa de dispensar drogas e comportamento de evasão), razão pela qual as provas dela decorrentes são válidas. A prova é suficiente para manter a condenação por tráfico. Contudo, não restou demonstrada, de forma robusta, a habitualidade/ dedicação exclusiva à atividade de traficância apta a afastar a minorante do art. 33, §4º; aplicou‑se a redução máxima prevista (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial...

Parties
Recorrente: Leonardo Teles Dória; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarréplica/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Leonardo Teles Dória

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarréplica/contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas por alegada tortura policial
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do acervo fático-probatório quanto às alegações de tortura (Súmulas 7/STJ e 279/STF). A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita concreta (fuga em alta velocidade, desobediência à ordem de parada, tentativa de dispensar drogas e comportamento de evasão), razão pela qual as provas dela decorrentes são válidas. A prova é suficiente para manter a condenação por tráfico. Contudo, não restou demonstrada, de forma robusta, a habitualidade/ dedicação exclusiva à atividade de traficância apta a afastar a minorante do art. 33, §4º; aplicou‑se a redução máxima prevista (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com regime inicial...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena