REsp 2204440 - DECISAO

REsp 2204440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração clara e concreta das fundadas suspeitas que justificassem as buscas pessoal e domiciliar; por consequência, as diligências e as provas delas decorrentes são nulas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição com base no art. 386, II do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Prova Ilícita Nulidade Absolvição

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 realização de busca pessoal e domiciliar sem descrição de fundadas suspeitas
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração clara e concreta das fundadas suspeitas que justificassem as buscas pessoal e domiciliar; por consequência, as diligências e as provas delas decorrentes são nulas, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição com base no art. 386, II do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a absolvição com fundamento no art. 386, II do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a absolvição nos termos da sentença de fls. 274/278 com fundamento no art. 386, II do CPP