HC 1008885 - DECISAO

HC 1008885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da redutora com base em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; assim não se verifica constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: GILSON DE ASSIS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0923535-17.2023.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GILSON DE ASSIS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0923535-17.2023.8.12.0001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º depende de revolvimento do conjunto fático-probatório e conflita com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo que o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento da redutora com base em elementos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa; assim não se verifica constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.