HC 820794 - ACORDAO

HC 820794 - ACORDAO

Ratificou-se o voto do relator que concedeu a ordem de habeas corpus porquanto, apesar da quantidade bruta apreendida e do plantio, não há nos autos elementos claros e suficientes (investigação prévia, fundada suspeita ou provas robustas) que comprovem, sem dúvida, a destinação da substância para mercancia; a aferição indicada pelo laudo (3,2 kg de material vegetal desidratado) não demonstra exatamente a quantidade extraída destinada à comercialização, e a decisão é compatível com o entendimento do STF no Tema 506, de modo que impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição quando cabível.

Parties
Paciente: ODAIR CLAUDIO DA SILVA; Paciente: JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator, ratificando o habeas corpus concedido anteriormente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Próprio, Plantio De Maconha, Tema 506 STF
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Próprio Plantio De Maconha Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

ODAIR CLAUDIO DA SILVA

Paciente

JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação e compatibilidade com o entendimento do STF no Tema 506
  3. 3 necessidade de prova robusta para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Ratificou-se o voto do relator que concedeu a ordem de habeas corpus porquanto, apesar da quantidade bruta apreendida e do plantio, não há nos autos elementos claros e suficientes (investigação prévia, fundada suspeita ou provas robustas) que comprovem, sem dúvida, a destinação da substância para mercancia; a aferição indicada pelo laudo (3,2 kg de material vegetal desidratado) não demonstra exatamente a quantidade extraída destinada à comercialização, e a decisão é compatível com o entendimento do STF no Tema 506, de modo que impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a absolvição quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida, nos termos do voto do Relator, ratificando o habeas corpus concedido anteriormente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Relator
  • Desclassificar a conduta imputada a JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006