HC 1010943 - DECISAO

HC 1010943 - DECISAO

O pedido foi rejeitado liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em anterior habeas corpus (HC 813.462/SP), que afastou o constrangimento ilegal em razão da existência de circunstância judicial negativa; assim, pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: BRIGIDA CRISTINA ALVES DOS ANJOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Detração Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRIGIDA CRISTINA ALVES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado fixado na condenação
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e benesses do art. 44 do CP
  3. 3 Cassação da prisão domiciliar concedida em audiência de custódia e expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada em anterior habeas corpus (HC 813.462/SP), que afastou o constrangimento ilegal em razão da existência de circunstância judicial negativa; assim, pelo art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do novo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Intimem-se