REsp 2176125 - DECISAO

REsp 2176125 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL MAXIMIANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Crime Permanente, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Entrada Em Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Bis in Idem +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL MAXIMIANO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e possível ilicitude das provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena