HC 1011434 - DECISAO

HC 1011434 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a existência de quantidade expressiva de droga (19 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ que permite modular a fração redutora quando a quantidade/natureza não foram consideradas na primeira fase da dosimetria justificam a manutenção da modulação para 1/6; além disso, o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BARBARA DOS SANTOS NUNES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Redutora Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

BARBARA DOS SANTOS NUNES DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de modular a fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga quando tais elementos não foram considerados na primeira fase da dosimetria
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: a existência de quantidade expressiva de droga (19 kg de maconha) e a jurisprudência do STJ que permite modular a fração redutora quando a quantidade/natureza não foram consideradas na primeira fase da dosimetria justificam a manutenção da modulação para 1/6; além disso, o HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.