HC 1008803 - DECISAO

HC 1008803 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem, com base em elementos concretos (diálogos em celulares, confissão informal, denúncias e vínculo conjugal e residencial), concluiu pela existência de associação para o tráfico; tal conclusão depende de reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAICON GARCIA; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Legislação Sobre Drogas Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

MAICON GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade: o tribunal de origem, com base em elementos concretos (diálogos em celulares, confissão informal, denúncias e vínculo conjugal e residencial), concluiu pela existência de associação para o tráfico; tal conclusão depende de reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus, e aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal