AREsp 2330569 - DECISAO

AREsp 2330569 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 por estar o aresto em consonância com a tese do STF sobre interceptações (art. 1.030, I, "b", CPC e art. 638 do CPP) e, no mais, inadmitiu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 7 e 284, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DIANA SPENCER DAVID BALEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 e não admito o remanescente do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STJ, Tema 661 Do STF, Interceptação Telefônica, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STJ +3 more

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Parties

DIANA SPENCER DAVID BALEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação do Tema 661 do STF
  2. 2 negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC e art. 638 do CPP
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 284 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 por estar o aresto em consonância com a tese do STF sobre interceptações (art. 1.030, I, "b", CPC e art. 638 do CPP) e, no mais, inadmitiu-se o recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 7 e 284, além da ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 661 e não admito o remanescente do recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial nos termos do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil e artigo 638 do Código de Processo Penal
  • Não admito o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil