HC 1010790 - DECISAO

HC 1010790 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e não há demonstração de ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 144 kg), circunstâncias que, segundo precedentes citados, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIO ROBERTO TOMAZINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2000900-75.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Gravidade Concreta +1 more

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Parties

LUCIO ROBERTO TOMAZINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2000900-75.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e não há demonstração de ilegalidade flagrante; o Tribunal estadual fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na apreensão de grande quantidade de droga (aproximadamente 144 kg), circunstâncias que, segundo precedentes citados, autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.