HC 998265 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: PATRICK HENRIQUE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

PATRICK HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 não juntada do decreto prisional que decretou a prisão preventiva
3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.