REsp 2102296 - DECISAO

REsp 2102296 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena mais grave no art. 28 da Lei 11.343/06 em razão do fato de o delito ter sido cometido enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória em outro processo relacionado ao tráfico, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Recorrente: Afonso Barbosa Camargos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso Pessoal De Drogas, Dosimetria Da Pena, Liberdade Provisória, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso Pessoal De Drogas Dosimetria Da Pena Liberdade Provisória Art. 28 Da Lei 11.343/06 Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

Afonso Barbosa Camargos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de liberdade provisória autoriza a majoração da pena-base.
  2. 2 Se a imposição da pena máxima no art. 28 da Lei 11.343/06 foi desproporcional e insuficientemente fundamentada.
  3. 3 Se a dúvida quanto à finalidade mercantil da droga impõe desclassificação para art. 28 e como isso deve influir na dosimetria.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena mais grave no art. 28 da Lei 11.343/06 em razão do fato de o delito ter sido cometido enquanto o réu se encontrava em liberdade provisória em outro processo relacionado ao tráfico, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.