RHC 212009 - ACORDAO

RHC 212009 - ACORDAO

A manutenção da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais é legítima, adequada e proporcional diante da gravidade concreta da conduta (tentativa de introduzir expressiva quantidade e variedade de drogas no interior de unidade prisional), da necessidade de proteção da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, não havendo elementos novos pela agravante capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELLA CAMPOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Frequentar Estabelecimentos Prisionais, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Frequentar Estabelecimentos Prisionais Proporcionalidade Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

GABRIELLA CAMPOS MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade, necessidade e adequação da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais
  2. 2 proporcionalidade da medida frente à gravidade concreta da conduta
  3. 3 alegação de excesso de prazo na manutenção da cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da medida cautelar de proibição de frequentar estabelecimentos prisionais é legítima, adequada e proporcional diante da gravidade concreta da conduta (tentativa de introduzir expressiva quantidade e variedade de drogas no interior de unidade prisional), da necessidade de proteção da ordem pública e de prevenção da reiteração delitiva, não havendo elementos novos pela agravante capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • publique-se