HC 992986 - ACORDAO

HC 992986 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado repete pedido já apreciado no HC 978.329/SP, atraindo a prejudicialidade do novo writ conforme art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado do STJ; ademais, eventual revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreiteza do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS; Corréu: Valdir Francisco de Jesus Júnior; Corréa: Fernanda Silva Menino Alves (registrada civilmente como Pedro Antônio Menino Alves); Corréu: Nathália Quintinho de Jesus; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido Nulidade De Provas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Reexame De Matéria Fático Probatória Dosimetria +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Valdir Francisco de Jesus Júnior

Corréu

Fernanda Silva Menino Alves (registrada civilmente como Pedro Antônio Menino Alves)

Corréa

Nathália Quintinho de Jesus

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o habeas corpus configura reiteração de pedido já analisado (prejudicialidade)
  2. 2 Examinar se a condenação poderia ser revista diante da alegação de insuficiência de provas e nulidade por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Se é admissível reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado repete pedido já apreciado no HC 978.329/SP, atraindo a prejudicialidade do novo writ conforme art. 210 do RISTJ e entendimento consolidado do STJ; ademais, eventual revisão da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreiteza do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus