HC 1011141 - DECISAO

HC 1011141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas versam matéria coberta por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e não evidenciam ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão de condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes e justificou o regime inicial fechado pela gravidade do crime e pelos antecedentes do réu, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: BRUNO ISAÍAS FERNANDES DOS ANJOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO ISAÍAS FERNANDES DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas versam matéria coberta por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e não evidenciam ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão de condenações anteriores caracterizadoras de maus antecedentes e justificou o regime inicial fechado pela gravidade do crime e pelos antecedentes do réu, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.