HC 1011564 - DECISAO

HC 1011564 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, baseando-se em motivações genéricas e na gravidade abstrata do crime; considerando as condições pessoais favoráveis da paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (41 g de maconha), concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada de ofício.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de GABRIELA LIMA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 valoração isolada da quantidade de droga para caracterizar periculosidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram, por meio de elementos concretos dos autos, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, baseando-se em motivações genéricas e na gravidade abstrata do crime; considerando as condições pessoais favoráveis da paciente e a pequena quantidade de droga apreendida (41 g de maconha), concluiu-se pela ausência de fundamentação idônea e pela possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva de GABRIELA LIMA DOS SANTOS.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de GABRIELA LIMA DOS SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.