HC 1011430 - DECISAO

HC 1011430 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido anteriormente submetido e indeferido nesta Corte (HC n. 996050-SP e HC n. 849.414-SP), e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de writs reiterados, razão pela qual não cabe nova apreciação de mérito no presente processo.

Parties
Paciente: RAFAEL VASQUES FERRELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Liminar, Dosimetria, Reincidência, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Liminar Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

RAFAEL VASQUES FERRELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime inicial fechado fixado para pena inferior a 8 anos
  2. 2 Possibilidade de conceder habeas corpus em face de reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de writs reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui reiteração de pedido anteriormente submetido e indeferido nesta Corte (HC n. 996050-SP e HC n. 849.414-SP), e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de writs reiterados, razão pela qual não cabe nova apreciação de mérito no presente processo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.