AREsp 2903397 - ACORDAO

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O ingresso no domicílio foi legitimado por fundadas razões objetivamente demonstradas pela operação policial (informações sobre ponto de armazenamento e venda, flagrante de entrega e apreensões), de modo que não houve violação do art. 5º, XI da CF; ademais, afastar a decisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade, Fundadas Razões, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Fundadas Razões Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante de tráfico de drogas: existência de fundadas razões
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi legitimado por fundadas razões objetivamente demonstradas pela operação policial (informações sobre ponto de armazenamento e venda, flagrante de entrega e apreensões), de modo que não houve violação do art. 5º, XI da CF; ademais, afastar a decisão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.