AREsp 2870484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença, pois o acórdão afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento inidôneo (apenas na quantidade/variedade de drogas apreendidas) e sem elementos concretos que comprovem dedicação do acusado ao tráfico, devendo prevalecer o conteúdo da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: JONATHAN FERREIRA ALVES; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Regimental; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) frente à insuficiência de elementos que demonstrem dedicação ao tráfico
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício em face de constrangimento ilegal proveniente de fundamento inidôneo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ; conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença, pois o acórdão afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento inidôneo (apenas na quantidade/variedade de drogas apreendidas) e sem elementos concretos que comprovem dedicação do acusado ao tráfico, devendo prevalecer o conteúdo da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença em todos os seus termos (Processo n. 1500435-86.2023.8.26.0617, 5ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos/SP).