AREsp 2607956 - ACORDAO

AREsp 2607956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas (ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ausência do aviso de Miranda) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os autos registraram denúncia anônima, confissão espontânea e consentimento dos moradores, e não se demonstrou prejuízo concreto pela suposta falta do aviso de Miranda.

Parties
Agravante: Paulo Henrique de Souza Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Aviso De Miranda, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Aviso De Miranda Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Henrique de Souza Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e consentimento dos moradores
  2. 2 fundada suspeita e admissibilidade de denúncia anônima como base para abordagem
  3. 3 nulidade relativa pela ausência do "aviso de Miranda" e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas (ilegalidade da busca pessoal e domiciliar e ausência do aviso de Miranda) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, os autos registraram denúncia anônima, confissão espontânea e consentimento dos moradores, e não se demonstrou prejuízo concreto pela suposta falta do aviso de Miranda.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental