REsp 2204372 - DECISAO

REsp 2204372 - DECISAO

O ingresso no domicílio foi considerado regular: configurava crime permanente com fundadas razões e houve consentimento do acusado, de modo que não há nulidade da prova. Ademais, a quantidade de droga apreendida isoladamente não foi suficiente para afastar o tráfico privilegiado; ausentes elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu por aplicação do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: GUILHERME RIBEIRO DA ROSA; Corréu: ANTONIO ERNESTO DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RIBEIRO DA ROSA

Recorrente

ANTONIO ERNESTO DA SILVA ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova decorrente de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi considerado regular: configurava crime permanente com fundadas razões e houve consentimento do acusado, de modo que não há nulidade da prova. Ademais, a quantidade de droga apreendida isoladamente não foi suficiente para afastar o tráfico privilegiado; ausentes elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, aplicou-se o art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, estendendo-se os efeitos ao corréu por aplicação do art.580 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 3/5
  • Redimensionar a pena de GUILHERME RIBEIRO DA ROSA para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 200 dias-multa