REsp 2099150 - DECISAO

REsp 2099150 - DECISAO

O recurso especial quanto à alegada violação do art. 316 do CPP não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à minorante do art. 33, §4º e à dosimetria, o Tribunal a quo motivadamente afastou a redução por estarem comprovados nos autos grande quantidade, variedade e fracionamento das drogas, além de modus operandi e elementos (agendas, acondicionamento, denúncias) que indicam dedicação às atividades criminosas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ negou provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas (art. 316 Cpp), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Busca Domiciliar E Ilicitude De Provas (art. 316 Cpp) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do aproveitamento de provas advindas de busca domiciliar sem autorização judicial (art. 316 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria e motivação da pena-base (art. 59 CP e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial quanto à alegada violação do art. 316 do CPP não foi conhecido por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à minorante do art. 33, §4º e à dosimetria, o Tribunal a quo motivadamente afastou a redução por estarem comprovados nos autos grande quantidade, variedade e fracionamento das drogas, além de modus operandi e elementos (agendas, acondicionamento, denúncias) que indicam dedicação às atividades criminosas; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ negou provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.