HC 919098 - ACORDAO

HC 919098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que não havia fundadas razões ou elementos prévios suficientes que autorizassem o ingresso policial na residência sem mandado, e que o suposto consentimento do morador não foi comprovado por meios idôneos (vídeo/áudio/escrito), motivando a nulidade das provas obtidas e mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício com absolvição do paciente.

Parties
Paciente (agravado): João Victor Menezes Magalhães; Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito À Intimidade, Nulidade Das Provas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Registro Do Consentimento (vídeo/áudio/escrito)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Direito À Intimidade Nulidade Das Provas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

João Victor Menezes Magalhães

Paciente (agravado)

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada corretamente concluiu que não havia fundadas razões ou elementos prévios suficientes que autorizassem o ingresso policial na residência sem mandado, e que o suposto consentimento do morador não foi comprovado por meios idôneos (vídeo/áudio/escrito), motivando a nulidade das provas obtidas e mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida de ofício com absolvição do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinando o desentranhamento das provas e absolvendo o paciente João Victor Menezes Magalhães da imputação do art. 33 da Lei...