AREsp 2613628 - DECISAO

AREsp 2613628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento da matéria suscitada (ilegalidade da busca domiciliar e violação dos artigos indicados do CPP), incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA BRANDORFF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA BRANDORFF

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre a alegada ilegalidade da busca domiciliar e suposta violação dos arts. 157, 240, §1º e 245 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de pronunciamento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento da matéria suscitada (ilegalidade da busca domiciliar e violação dos artigos indicados do CPP), incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.