AREsp 2839877 - DECISAO

AREsp 2839877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, sendo necessária, para alterar tal conclusão, a reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a vedação prevista na Súmula n. 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEBORAH KINTIERES CARVALHO DA SILVA; Agravante: LARISSA CRISTINA FREITAS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7), Presunção De Veracidade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Inadmissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7) Presunção De Veracidade De Depoimentos Policiais

Case Brief

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Parties

DEBORAH KINTIERES CARVALHO DA SILVA

Agravante

LARISSA CRISTINA FREITAS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de tráfico versus posse para consumo pessoal
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de jurisprudência pacífica
  3. 3 presunção de veracidade dos atos e depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, sendo necessária, para alterar tal conclusão, a reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a vedação prevista na Súmula n. 83 do STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.