HC 1002262 - ACORDAO

HC 1002262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de materialidade e autoria (apreensão de drogas, dinheiro e materiais de embalo; resistência e tentativa de destruição de prova), além de reincidência e execução de pena em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o reconhecimento do tráfico como crime permanente legitima ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e flagrância.

Parties
Agravante/paciente: WILSON AUGUSTO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante E Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante E Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

WILSON AUGUSTO GODINHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e consequências para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, verificaram-se indícios suficientes de materialidade e autoria (apreensão de drogas, dinheiro e materiais de embalo; resistência e tentativa de destruição de prova), além de reincidência e execução de pena em curso, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, o reconhecimento do tráfico como crime permanente legitima ingresso domiciliar sem mandado quando há fundadas razões e flagrância.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.