REsp 2062063 - DECISAO

REsp 2062063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados e pela ausência de demonstração de confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula 284/stf)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Munições, Insignificância, Fundamentação Recursal, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI, Art. 12, Lei Nº 10.826/2003, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Munições Insignificância Fundamentação Recursal Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, Inciso Vi, Lei Nº 11.343/2006 +2 more

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (incidência Da Súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em face de munições encontradas desacompanhadas de arma
  3. 3 necessidade de indicação concreta de dispositivo federal violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados e pela ausência de demonstração de confrontação com os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.