REsp 2036115 - DECISAO

REsp 2036115 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão confirmou a licitude da prova e a legalidade do ingresso policial ante a flagrância do crime de tráfico de drogas e a autorização do acusado.

Parties
Apelante: BRENO BRAGA MUNIZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrância, Licitude Da Prova, Súmula 126 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Perdimento De Bens Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrância Licitude Da Prova Súmula 126 Do STJ +2 more

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Parties

BRENO BRAGA MUNIZ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de ingresso sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 valoração da palavra dos policiais como prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n.126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, e a parte não interpôs recurso extraordinário; subsidiariamente, o acórdão confirmou a licitude da prova e a legalidade do ingresso policial ante a flagrância do crime de tráfico de drogas e a autorização do acusado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.