AREsp 2926785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, havendo prova da materialidade e autoria (apreensões descritas e depoimentos dos agentes penitenciários), aplicação legítima da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06 e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão ou vício de fundamentação exigível nos termos apontados pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIEL CINTRA JUSTINO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIEL CINTRA JUSTINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada insuficiente fundamentação do acórdão quanto à finalidade mercantil da droga (arts. 3º-A e 315, §2º, III, CPP)
  2. 2 alegada insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP e art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 por ocorrência no interior de estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação, havendo prova da materialidade e autoria (apreensões descritas e depoimentos dos agentes penitenciários), aplicação legítima da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/06 e impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ; não se verificou omissão ou vício de fundamentação exigível nos termos apontados pela defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.