HC 1002225 - ACORDAO

HC 1002225 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar é obstado pela Súmula 691/STF, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não demonstrada no caso; as decisões de origem demonstraram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade e da quantidade de drogas apreendidas, e questões de dosimetria e minorantes devem ser apreciadas no julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Agravante: JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Prisão Preventiva Dosimetria Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JHERYSON DO NASCIMENTO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 condições para mitigação da Súmula 691 do STF (teratologia ou flagrante ilegalidade)
  3. 3 análise preliminar da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar é obstado pela Súmula 691/STF, salvo em hipótese de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não demonstrada no caso; as decisões de origem demonstraram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade e da quantidade de drogas apreendidas, e questões de dosimetria e minorantes devem ser apreciadas no julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.