HC 1003723 - ACORDAO

HC 1003723 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e tratou o writ como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem primariedade nos documentos juntados; e a decisão monocrática tem respaldo em entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e RISTJ).

Parties
Agravante: EDELCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Instrução Deficiente, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Instrução Deficiente Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade quanto a maus antecedentes e reconhecimento de minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e tratou o writ como substitutivo de recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade nem primariedade nos documentos juntados; e a decisão monocrática tem respaldo em entendimento consolidado (Súmula 568/STJ e RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.