AREsp 2463608 - DECISAO

AREsp 2463608 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ e do STF de que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante (2/3), majorante do art. 40, inciso V, e redimensionando a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: GILMAR ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ações Penais Em Curso, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Ações Penais Em Curso Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

GILMAR ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de ações penais em curso
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com base na jurisprudência do STJ e do STF de que a existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por esse motivo conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a minorante (2/3), majorante do art. 40, inciso V, e redimensionando a pena para 2 anos e 9 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao agravo regimental e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial