REsp 2208868 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque, da leitura dos autos, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência, não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial foi considerada inverossímil, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e nulas, nos termos do art.157 CPP e da vedação às provas ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Fundadas Razões, Flagrante, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 157 do Código de Processo Penal pelo ingresso forçado sem fundadas razões
  2. 2 Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Inverossimilhança das alegações policiais sobre confissão e autorização para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, da leitura dos autos, não havia fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência, não tendo o Estado comprovado a voluntariedade do suposto consentimento; a versão policial foi considerada inverossímil, de modo que as provas obtidas em decorrência da invasão domiciliar são ilícitas e nulas, nos termos do art.157 CPP e da vedação às provas ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes