HC 1010606 - DECISAO

HC 1010606 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade evidente; o Tribunal de origem registrou elementos indicativos de fundada suspeita e legalidade da atuação policial, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, devendo questões sobre ilicitude da prova e necessidade da prisão preventiva serem apreciadas em instrução em juízo.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Reexame Fático Proibido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presunção de ilegalidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade evidente; o Tribunal de origem registrou elementos indicativos de fundada suspeita e legalidade da atuação policial, sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus, devendo questões sobre ilicitude da prova e necessidade da prisão preventiva serem apreciadas em instrução em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.