HC 1011045 - DECISAO

HC 1011045 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não há nulidade da prova: a entrada no imóvel ocorreu em situação de flagrante e com anuência do padrasto, sendo a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e apetrechos apta a demonstrar dedicação à traficância, justificando a majoração da pena e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUZA MARTINS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante, Laudo De Constatação Provisório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Flagrante +1 more

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Parties

ALAN DE SOUZA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há nulidade da prova: a entrada no imóvel ocorreu em situação de flagrante e com anuência do padrasto, sendo a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas e apetrechos apta a demonstrar dedicação à traficância, justificando a majoração da pena e o afastamento da minorante do art. 33, §4º; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.