AREsp 2971225 - DECISAO

AREsp 2971225 - DECISAO

Havendo investigação prévia, informação sobre uso da residência para armazenamento de entorpecentes, campana policial que visualizou o acusado saindo do imóvel, constatação de porte de droga e indicação espontânea do local dos entorpecentes pelo réu, existiram fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a fração aplicada (1/2) foi fundamentada com base na gravidade concreta (quantidade e variedade das drogas) e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRÉGORY WALLANCE BERNARDO NEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Entrada Forçada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Entrada Forçada Em Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GRÉGORY WALLANCE BERNARDO NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia, informação sobre uso da residência para armazenamento de entorpecentes, campana policial que visualizou o acusado saindo do imóvel, constatação de porte de droga e indicação espontânea do local dos entorpecentes pelo réu, existiram fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas; quanto ao redutor do art. 33, §4º, a fração aplicada (1/2) foi fundamentada com base na gravidade concreta (quantidade e variedade das drogas) e sua revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial