REsp 2191400 - DECISAO

REsp 2191400 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima (1/6), o que resultou na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, sendo afastada a possibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta Corte, mas admitida a readequação da pena com base nas circunstâncias do caso e na jurisprudência sobre art. 42 e §4º da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: CEZAR ROBERTO CERASO; Recorrente: VICTORIA GOMES FEITOSA; Recorrente: WILLIAM LIMA PEREIRA SANTOS; Recorrente: YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Regime Prisional Inicial

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Parties

CEZAR ROBERTO CERASO

Recorrente

VICTORIA GOMES FEITOSA

Recorrente

WILLIAM LIMA PEREIRA SANTOS

Recorrente

YASO WENNIS DOS SANTOS BERNARDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na parte relativa à dosimetria, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima (1/6), o que resultou na redução da pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão e na fixação do regime inicial semiaberto, sendo afastada a possibilidade de reexaminar o conjunto probatório nesta Corte, mas admitida a readequação da pena com base nas circunstâncias do caso e na jurisprudência sobre art. 42 e §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos e 2 meses de reclusão.