HC 1006523 - DECISAO

HC 1006523 - DECISAO

Considerando a superveniente sentença absolutória e a determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FULGENCIO BORGES DE CASTRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.100240-8/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Flagrante, Perda Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Flagrante Perda Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FULGENCIO BORGES DE CASTRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.100240-8/000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 suficiência de elementos para prisão preventiva (quantidade de droga, denúncias anônimas)

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente sentença absolutória e a determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.