AREsp 2884568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da corte de origem porque as conclusões sobre materialidade e autoria são fundadas no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada diante da comprovação de associação para o tráfico; e a quantidade da droga autorizou a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JEAN CARLOS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para caracterização dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão da corte de origem porque as conclusões sobre materialidade e autoria são fundadas no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada diante da comprovação de associação para o tráfico; e a quantidade da droga autorizou a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.